A legislação incumbiu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a importante missão de estabelecer diretrizes para a implementação da Tarifa Social. A definição dessas diretrizes envolve desafios centrais, como assegurar a sustentabilidade econômico-financeira da prestação, preservar e estimular uso racional da água e garantir que o benefício chegue efetivamente ao público que mais necessita. Assim, a ANA publicou a Norma de Referência ANA nº 13, de 2025 (NR ANA nº 13/2025), aprovada pela Resolução ANA nº 271, de 21 de novembro de 2025, que busca enfrentar esses desafios ao estabelecer parâmetros mínimos e orientações claras para a implementação da tarifa social, promovendo previsibilidade, segurança jurídica e uniformização regulatória. Este material apresenta orientações para apoiar titulares, entidades reguladoras infranacionais e prestadores de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no exercício de suas funções relativas à Tarifa Social de Água e Esgoto em todo o território nacional. Ver menos