Este trabalho busca analisar os critérios específicos disciplinados pela LGPD para o tratamento dos dados pessoais disponíveis publicamente. Partindo disso, este livro busca também construir uma definição preliminar para as subcategorias dos dados pessoais disponíveis publicamente, quais sejam os dados pessoais de acesso público e os dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular, a fim de delimitar o escopo de aplicação dos critérios disciplinados na LGPD para o seu tratamento. Ver menos