Título I Disposição preliminares.
1 Do âmbito de aplicação desta lei.
2 Dos princípios.
3 Das definições.
4 Dos agentes públicos.
Título II Das licitações.
1 Do processo licitatório.
2 Da fase preparatória.
3 Da divulgação do edital de licitação.
4 Da apresentação de propostas e lances.
5 Do julgamento.
6 Da habilitação.
7 Do encerramento da licitação.
8 Da contratação direta.
9 Das alienações.
10 Dos instrumentos auxiliares.
Título III Dos contratos administrativos.,
1 Da formalização dos contratos.
2 Das garantias.
3 Da alocação de riscos.
4 Das prerrogativas da administração.
5 Da duração dos contratos.
6 Da execução dos contratos.
7 Da alteração dos contratos e dos preços.
8 Das hipóteses de extinção dos contratos.
9 Do recebimento do obejto do contrato.
10 Dos pagamentos.
11 Da nulidade dos contratos.
12 Dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
Título IV Das irregularidades.
1 Das infrações e sanções administrativas.
2 Das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos.
3 Do controle das contratações.
Título V Disposições gerais.
1 Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
2 Das alterações legislativas.
3 Disposições transitórias e finais. Ver menos