I Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
II Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.
III Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
IV Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
V Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
VI Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005.
VII Lei complementar nº 123. de 14 de dezembro de 2006.
VIII Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
IX Lei nº 12.462. de 5 de agosto de 2011.
X Instrução Normativa nº 03 de 16 de dezembro de 2011.
XI Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.
XII Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
XIII Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
XIV Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001.
XV Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005.
XVI Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007.
XVII Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007.
XVIII Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
XIX Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008.
XX Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010.
XXI Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
XXII Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.
XXIII Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010.
XXIV Instrução Normativa nº 04, de 12 de novembro de 2010.
XXV Portaria Normativa nº 27, de 10 de novembro de 2010.
XXVI Instrução Normativa nº 04, de 21 de dezembro de 2020.
XXVII Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011.
XXVIII Decreto nº 7.601, de 07 de novembro de 2011.
XXIX Decreto nº 7.713, de 03 de abril de 2012.
XXX Decreto nº 7.709, de 03 de abril de 2012.
XXXI Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012.
XXXII Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012.
XXXIII Decreto nº 7.756, de 14 de junho de 2012.
XXXIV Decreto nº 7.767, de 27 de junho de 2012.
XXXV Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
XXXVI Decreto nº 7.812, de 20 de setembro de 2012.
XXXVII Decreto nº 7.810, de 20 de setembro de 2012.
XXXVIII Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de 2012.
XXXIX Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012.
XL Decreto nº 7.841, de 12 de novembro de 2012.
XLI Decreto nº 7.843, de 12 de novembro de 2012.
XLII Decreto nº 7.888, de 15 de janeiro de 2013.
XLIII Decreto nº 7.903, de 4 de fevereiro de 2013.
XLIV Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.
XLV Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013.
XLVI Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
XLVII Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013.
XLIX IN 05, de 7 de novembro de 2013.
L Medida Provisória 630, de 24 de dezembro de 2013.
LI Decreto nº 8.184, de 17 de janeiro de 2014.
LII Decreto nº 8.185, de 17 de janeiro de 2014.
LIII Decreto nº 8.186, de 17 de janeiro de 2014.
LIV Decreto nº 8.194, de 12 de fevereiro de 2014.
XLVI Súmula 331/TST. Ver menos